O STJ abre precedente de transfeminicídio à lei Maria da Penha

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No último dia 05 de abril, houve um feito histórico no que tange o início de políticas públicas que visem atender a população trans e travesti do Brasil. O Superior Tribunal de Justiça aprovou a inclusão de um caso de violência a uma mulher trans, a ser julgado dentro da lei Maria da Penha.

O Brasil é líder no ranking de homicídios da população trans há cerca de 13 anos, data do início dos levantamentos feitos pela Associação Nacional de Travestis e Transsexuais (ANTRA), uma organização civil, que começou a contabilizar a morte das suas.

É muito importante pontuarmos as violências para que, a partir disso, se pense em políticas para a solução desses problemas. Um feminismo que não tem como pilar a interseccionalidade que transpassa outras corpas, como o de mulheres negras, indígenas, transexuais, amarelas, dentre outros recortes, é um feminismo que apenas muda os moldes da opressão colocando uma mulher branca como sujeito privilegiado do feminismo. É de suma importância ressaltar que, dentro de um país com uma herança escravocrata, a raça é o fator primordial na escala de violência social.

Os casos de feminicídios contra mulheres cisgênero têm como fundamento a herança patriarcal misógina; já nos casos de transfeminicídios, soma a transfobia que é tendenciosamente um grau elevado da violência de gênero que assola as mulheres e as mulheridades latinas.

Esse é apenas um feito que busca resgatar um pouco da humanidade negada às mulheres trans e travestis. Que sigamos na luta para não termos nossos nomes e identidades sempre vinculadas a violências! Existimos para além do nosso gênero: queremos direitos, emprego, proteção, dignidade, e também sonhamos em continuarmos vivas para além dos 35 anos.

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