Eu vivo dizendo por aqui que o Brasil não dá um dia de paz para uma advogada preocupada com as questões de gênero, raça, sexualidade e com a efetivação dos princípios democráticos de uma maneira geral.

Assim sendo, ontem, mais uma vez me revoltei com a seguinte notícia “Jovem é sequestrada e tem nome do ex-namorado tatuado no rosto à força”.

O criminoso deve responder por lesão corporal, sequestro e tortura. Acontece que o mesmo criminoso já tinha tatuado seu nome à força nos seios e virilha da vítima e, em razão disso, a jovem tinha obtido duas medidas protetivas contra o ex-namorado que determinavam a proibição de aproximação.

Claramente as medidas protetivas não resolveram.

Assim, o que eu quero debater com vocês é a efetividade que o Estado dá às medidas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha e pela Legislação Penal.

Antes a gente discutia a própria violência contra a mulher. Hoje estamos discutindo a educação da sociedade no cumprimento da Lei e, precisamos evoluir o debate e discutir também a efetividade de proteção que a Lei dá às mulheres.

Na faculdade de Direito a gente estuda as “Teorias do Crime” e aprende que existem os mais diversos entendimentos sobre a função da Lei Penal, mas em uma Democracia e, modernamente, é comum o entendimento de que a função primordial da Lei Penal deve ser a proteção da sociedade e a prevenção do crime.

Então, de que vale uma norma jurídica se não atinge seu fim? De que vale a imposição de medidas protetivas se as mulheres continuam sendo vítimas de seus agressores?

Eu não tenho todas as respostas. Mas uma coisa eu sei, as mulheres continuam sendo vítimas de violência, mesmo com quando denunciam seus agressores, exatamente como aconteceu nesse caso da tatuagem.

O problema é que isso pode gerar um retrocesso no número de denúncias em relação a esses crimes. Se a vítima não se sentir protegida não tem por que denunciar, não é mesmo?

O que a gente tem que cobrar do Estado agora é isso: Política Pública e Efetividade.

Bora incluir essa raciocínio da hora de escolher em quem votar nas próximas eleições?